Três acordos, três reguladores, três teorias de responsabilidade diferentes — tudo nos últimos 24 meses. O padrão é claro.
DELPHIA (USA) INC. + GLOBAL PREDICTIONS, INC.
Primeiras ações da SEC por AI washing. US$ 400 mil combinados.
Em 18 de março de 2024, a SEC fechou acordo com dois consultores de investimento por alegações de IA falsas e enganosas. A Delphia pagou US$ 225.000; a Global Predictions pagou US$ 175.000. Acusadas com base na Section 206(2), 206(4), na Marketing Rule (206(4)-1) e na Compliance Rule (206(4)-7). A Delphia admitiu à equipe da SEC em 2021 que não havia usado dados de clientes nem construído o algoritmo que havia divulgado.
Comunicado de imprensa SEC.gov 2024-36; Harvard CorpGov, 2024
ROCKWELL CAPITAL MANAGEMENT
US$ 1,6 mi em restituição mais uma multa civil de US$ 223 mil.
Uma ação subsequente da SEC por AI washing contra a Rockwell Capital Management resultou em US$ 1.602.089 de restituição e juros pré-julgamento, além de uma multa civil de US$ 223.229 contra o Sr. Sewell. A régua continua subindo — a SEC seguiu movendo ações tanto sob a administração anterior quanto sob a atual.
Hedge Fund Law Report; comunicações de fiscalização da SEC
PROCURADORIA-GERAL DE MASSACHUSETTS
Primeiro acordo de uma procuradoria-geral estadual sobre viés em subscrição de crédito por IA.
Em 10 de julho de 2025, a procuradoria-geral de Massachusetts anunciou um acordo com uma empresa de empréstimos estudantis, sob alegações de que seus modelos de subscrição por IA produziam impacto desproporcional ilegal com base em raça e status migratório. As procuradorias-gerais estaduais são agora o foro ativo em matéria de crédito justo, após as mudanças na regra federal de impacto desproporcional da ECOA, com vigência a partir de 21 de julho de 2026.
Consumer Financial Services Review; anúncio da procuradoria-geral de Massachusetts, 2025